Muitas empresas que adotam esse regime têm dúvidas sobre a necessidade de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS) e a resposta é que as empresas enquadradas no Simples Nacional são, sim, contribuintes do ICMS. Nesse regime, elas podem tanto ser devedoras quanto credoras desse imposto, dependendo da alíquota resultante em cada etapa do processo, com exceção do consumidor final. O ICMS é um tributo gerado sempre que ocorre a circulação de mercadorias. Dessa forma, as empresas no Simples Nacional devem estar cientes de suas obrigações relacionadas ao ICMS, seguindo as alíquotas e regras estabelecidas pelo estado em que estão localizadas ou onde realizam suas operações comerciais.
Ao efetuar o recolhimento do ICMS devido, o primeiro passo é verificar se o CNPJ possui créditos desse tributo que possam ser utilizados. Caso existam créditos disponíveis e seja permitido aproveitá-los na operação comercial, é necessário incluir a seguinte expressão nas informações complementares da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): “Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$…; correspondente à alíquota de …%, nos termos do artigo 23 da LC 123”. Essa inclusão garante a correta indicação do aproveitamento dos créditos do ICMS de acordo com a legislação vigente.
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O que é o ICMS-TC?
O ICMS-ST é um regime que envolve a antecipação do recolhimento do ICMS ao longo da cadeia de circulação de mercadorias, sendo recolhido por um único contribuinte, aliviando as demais empresas dessa obrigação.
Nesse sistema, a empresa substituta tributária assume a responsabilidade de recolher o ICMS devido por toda a cadeia de venda, desde a indústria até o consumidor final. Por exemplo, uma indústria de calçados pode atuar como substituta tributária das lojas e distribuidoras dos produtos, recolhendo o imposto devido de uma só vez, simplificando os processos de venda ao longo da cadeia.
Essa prática é comum em grandes indústrias, distribuidoras e atacadistas, que desempenham o papel de recolher os impostos sobre as mercadorias. Na prática, a empresa substituta inclui no valor da venda a parcela relativa ao imposto que a empresa substituída (compradora) deveria pagar no momento da venda, antecipando assim a ocorrência do fato gerador do tributo.
Dessa forma, o regime de ICMS-ST busca simplificar a arrecadação do ICMS ao concentrar a responsabilidade do recolhimento em um único contribuinte, facilitando o controle fiscal e a cobrança do imposto ao longo da cadeia de circulação de mercadorias.
Como é feito o pagamento do Simples Nacional?
No Simples Nacional, as empresas efetuam o pagamento de impostos e contribuições por meio de um documento único chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que abrange os tributos que fazem parte desse regime.
No entanto, no caso do imposto retido por Substituição Tributária (ST), o recolhimento é feito em uma guia separada, utilizando o documento de arrecadação específico de cada estado ou, se necessário, por meio da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais (GNER) É fundamental que os optantes pelo Simples Nacional estejam atentos às regras e às mercadorias sujeitas ao regime de ST.
Utilizando uma ferramenta de ST, é possível identificar as operações em que os optantes pelo Simples Nacional estão amparados para recolher ou não o ICMS-ST, como a escala industrial não relevante, além de verificar possíveis benefícios fiscais aplicáveis a esses optantes.
É importante ressaltar que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão mais propensas a pagar impostos indevidos devido à falta de informação e controle interno, inclusive pela não separação das receitas dos produtos sujeitos à ST.
Portanto, é essencial que as empresas optantes pelo Simples Nacional estejam bem informadas sobre as regras e obrigações relacionadas à Substituição Tributária, a fim de evitar pagamentos indevidos e manter um controle interno adequado, incluindo a correta separação das receitas dos produtos sujeitos a ST.
Como calcular o ICMS-ST para empresas do Simples Nacional
No caso das empresas do Simples Nacional, o cálculo do ICMS-ST é realizado com base no valor de venda da mercadoria ao consumidor final. Esse valor é determinado utilizando métodos previstos pela legislação, sendo o mais comum o cálculo com base na Margem de Valor Agregado (MVA).
A MVA é estabelecida pelos estados por meio de estudos de mercado, representando o acréscimo de valor que uma mercadoria teria até ser vendida ao consumidor final. Assim, o cálculo do ICMS-ST é feito somando-se o preço da mercadoria a todos os custos e despesas repassados ao adquirente, como frete, seguro, carreto, impostos, entre outros. Sobre esse valor total, aplica-se o percentual da MVA e, por fim, a alíquota interna ou valor interestadual incidente na operação.
A lista de MVA para o cálculo do ICMS-ST geralmente é divulgada pelas Secretarias da Fazenda de cada estado, que disponibilizam as últimas regras por segmento em suas portarias. Além do método da MVA, outros métodos podem ser utilizados pelos estados, como o valor tabelado, o preço médio ponderado e o valor sugerido, sendo que cada estado pode adotar diferentes abordagens.
Independentemente do método utilizado, é importante ter as seguintes informações para realizar o cálculo correto do ICMS-ST: estado de origem e destino da comercialização, nomenclatura comum do produto (NCM), tipo de estabelecimento, regime tributário, destino da mercadoria e os valores de produto, frete, seguro, entre outros. Também é necessário conhecer a MVA ou IVA aplicável no estado.
Com base nessas informações e nos métodos estabelecidos pela legislação e pelos estados, é possível calcular o ICMS-ST da maneira correta, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais.
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