As empresas têm diversas obrigações fiscais e tributárias a cumprir, que variam de acordo com a natureza do negócio, o porte da empresa e o regime tributário adotado. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, juros e outras penalidades.
O que são obrigações fiscais?
Essa expressão se refere aos impostos obrigatórios que as empresas precisam pagar para estar em conformidade com a Receita Federal. A quantidade e os valores desses impostos vão variar de acordo com a natureza da atividade empresarial.
Devido à complexidade do sistema tributário brasileiro, as empresas gastam uma grande quantidade de tempo para atender às suas obrigações fiscais, tornando o país líder mundial nesse quesito, de acordo com o Banco Mundial.
É importante que as empresas estejam em dia com suas obrigações fiscais para evitar sanções e multas por parte dos órgãos fiscalizadores e garantir que o negócio continue crescendo.
Quais as obrigações fiscais da empresa?
As obrigações fiscais da empresa variam de acordo com o porte, atividade, regime tributário e localização da empresa. Algumas das principais obrigações fiscais que uma empresa deve cumprir são:
Emissão de notas fiscais
As notas fiscais são documentos que comprovam a prestação de serviços ou a venda de produtos por uma empresa. Elas são fundamentais para comprovar legalmente as transações realizadas e atestar a conformidade da empresa com as obrigações fiscais.
Pagamento de impostos
O pagamento de impostos é uma obrigação fiscal que todas as empresas têm que cumprir para se manterem em dia com as leis tributárias. O não pagamento ou o atraso no pagamento de impostos pode resultar em sérias consequências.
Veja abaixo alguns dos impostos mais comuns:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): valores que são direcionados para garantir os benefícios previdenciários dos empregados. Inclui algumas garantias como auxílio-acidente, pensão por morte e salário-família;
- IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas): tributo obrigatório que todos os empreendimentos ativos devem recolher;
- ISS (Imposto Sobre Serviços): incide sobre a prestação de serviços, sendo um imposto municipal, com alíquota variável;
- PIS (Programa de Integração Social): contribuição que serve de base para custear e financiar benefícios como o abono e o seguro-desemprego;
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): voltado para programas de assistência social, como previdência e saúde pública.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação): incide sobre a circulação de produtos ou serviços entre cidades ou estados;
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): tributo federal sobre produtos industrializados.
Declaração de recolhimento de tributos
A declaração de recolhimento de tributos consiste no envio de informações sobre o valor dos tributos que foram recolhidos pela empresa em determinado período, como o Imposto de Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros. As declarações mais comuns são as seguintes:
- ECF (Escrituração Contábil Fiscal): é usada para comprovar os dados do balanço patrimonial de uma organização.
- DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte): feito pela fonte pagadora, serve como uma base para que a Receita Federal previna a sonegação de impostos.
- DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento – Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional): responsabilidade anual que precisa ser feita pelos microempreendedores para comunicar ao governo os dados de vendas dos seus produtos e serviços.
- DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais): voltado para quem optou pelo Simples Nacional, informando à Receita Federal dados sociais, fiscais e econômicos.
- Declaração de Inativa: gerada por empreendimentos que estão com as suas atividades paralisadas.
Demonstrações contábeis
A elaboração e apresentação de demonstrações contábeis é uma obrigação fiscal para a maioria das empresas. Essas demonstrações são utilizadas para apresentar informações financeiras e contábeis relevantes sobre a empresa, como suas receitas, despesas, lucros e fluxos de caixa.
Além disso, as demonstrações contábeis são exigidas por diversos órgãos reguladores, como a Receita Federal, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central, para garantir a transparência e a precisão das informações financeiras divulgadas pelas empresas.
Quem se enquadra no Simples Nacional?
Como cumprir com as obrigações fiscais?
Para cumprir com as obrigações fiscais, é necessário que a empresa esteja atenta às normas e regulamentos contábeis e fiscais em vigor em seu país. Alguns dos principais passos que as empresas devem seguir para cumprir com essas obrigações incluem:
- Registro contábil: A empresa deve manter um registro contábil preciso e atualizado de todas as suas operações financeiras. Isso inclui o controle de receitas e despesas, fluxo de caixa, balanços patrimoniais, entre outros registros contábeis. Essa informação é crucial para garantir que a empresa esteja em conformidade com as normas fiscais e possa prestar contas aos órgãos reguladores.
- Pagamento de impostos: A empresa deve pagar os impostos devidos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação fiscal. Para isso, é importante estar atento às alíquotas e formas de cálculo de cada imposto, além de estar em dia com as declarações fiscais. Caso contrário, a empresa pode enfrentar multas e juros, além de danos à sua reputação.
- Entrega de declarações fiscais: É preciso entregar as declarações fiscais exigidas pela legislação em vigor. Essas declarações incluem o Imposto de Renda, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), entre outras. Cada declaração tem prazos específicos e é importante estar atento para não perder o prazo de entrega, o que pode levar a multas e juros.
- Contabilidade e auditoria: Manter uma contabilidade organizada e passar por auditorias regulares pode ajudar a garantir que a empresa esteja em conformidade com as obrigações fiscais. Além disso, auditorias independentes podem ajudar a identificar possíveis erros e fraudes, o que pode evitar problemas com a fiscalização.
- Assessoria fiscal: Contar com o auxílio de um profissional de assessoria fiscal pode ajudar a empresa a entender melhor suas obrigações fiscais e garantir o cumprimento de todas as exigências legais. Isso pode incluir a elaboração de um planejamento tributário adequado, o que pode resultar em economia de impostos e aumento da competitividade da empresa.
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