Para abrir uma empresa por meio do Simples Nacional, é necessário definir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). É a CNAE que vai definir quais impostos deverão ser pagas pela empresa. Antes de saber se uma CNAE se enquadra no Simples Nacional, é preciso primeiro, identificar o código do negócio. Lembre-se de escolher todas as CNAEs necessárias para que a empresa realize todas as atividades idealizadas.
A maior parte das CNAEs já se enquadram no regime tributário do Simples Nacional, porque ele engloba as pequenas empresas, como MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Para saber se uma CNAE está na lista de atividades previstas no Simples Nacional, você pode consultar a plataforma própria da CNAE, na qual existe uma relação completa de todas as atividades que estão registradas nesta classificação. Confira clicando aqui.
A forma mais fácil de encontrar as atividades, é consultar por meio das denominações, divididas em seções de A a U e dentro de cada uma delas existem algumas divisões que englobam variadas profissões e atividades econômicas.
O que é a CNAE?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conhecida como CNAE tem o objetivo de estipular quais atividades são exercidas por determinada empresa. Ela é obrigatória a todas as pessoas jurídicas (PJ), inclusive para autônomos e organizações sem fins lucrativos, portanto, a CNAE é extremamente necessária para obter o CNPJ. Ademais, essa classificação também ajuda na melhora da gestão tributária do país, garantindo que a empresa pague somente o necessário.
O código CNAE é formado pela combinação de 7 números, que representam a união das seções, divisões, grupos, classes e subclasses, que estão dispostas do seguinte modo:
- 21 seções, que correspondem ao primeiro número da CNAE;
- 87 divisões, que correspondem ao segundo número da CNAE;
- 285 grupos, que correspondem ao terceiro número da CNAE;
- 672 classes, que correspondem ao quarto número da CNAE e ao dígito verificador;
- 1.318 subclasses, que correspondem aos dois últimos números da CNAE após o dígito verificador.
O que acontece se eu classificar a minha empresa de forma incorreta na CNAE?
A escolha do código influenciará nos impostos a serem pagos, obrigações acessórias e incentivos fiscais. Desta forma, sua empresa poderá perder a oportunidade de usufruir de benefícios que poderia ter direito, caso não faça o enquadramento corretamente.
Quando eu preciso classificar a minha empresa junto a CNAE?
Sem a CNAE, não é possível ter um CNPJ, portanto, a empresa deve informar um Código de Natureza Jurídica, Atividade Econômica Principal e Atividades Econômicas secundárias se deseja ter este documento. Ademais, a CNAE é usada para a identificação das atividades de cada empresa para a Receita Federal e para o Ministério do Trabalho e também fornece dados para o Sistema Estatístico Nacional.
Quais atividades são proibidas no Simples Nacional?
Não podem fazer parte do Simples Nacional, as empresas que:
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- Exerçam atividades de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
- Prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
- Sejam geradoras, transmissoras, distribuidoras ou comercializadoras de energia elétrica;
- Exerçam atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
- Exerçam atividades de importação de combustíveis;
- Exerçam atividades de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; refrigerantes, incluindo águas saborizadas gaseificadas; preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado, cervejas sem álcool;
- Exerçam atividades de produção ou venda no atacado de: bebidas alcoólicas, com exceção daquelas produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores; micro e pequenas destilarias.
- Realizem cessão ou locação de mão-de-obra;
- Têm como objetivo se dedicar ao loteamento e à incorporação de imóveis.
- Realizem atividades de locação de imóveis próprios, com exceção de quando estes se referirem a prestação de serviços tributados pelo ISS.
Como saber se a atividade se enquadra no Simples Nacional?
Você pode consultar quais atividades se enquadram no regime tributário Simples Nacional, realizando um consulta de quais as CNAEs permitidas pelo site do Simples Nacional, clicando neste link. É importante destacar que a lista é bastante extensa.
Além da CNAE correta, existem outras regras para fazer parte do Simples Nacional?
Sim, para fazer parte do Simples Nacional, além de ter a CNAE correta, é necessário:
- Faturar até R$ 4,8 milhões anualmente;
- Não ter sócios no exterior;
- Não ter débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
- Não ter participação no capital de outra pessoa jurídica;
- Não ser constituída como sociedade por ações ou cooperativa;
- Não ser filial, sucursal, agência ou representação de empresa estrangeira;
- Não ter titulares ou sócios que participem com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que o faturamento seja acima de R$ 4,8 milhões;
- Não ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer forma de desmembramento de pessoa jurídica nos últimos 5 anos-calendário;
- Ter um cadastro fiscal regular.
Como saber o anexo do Simples Nacional pela CNAE?
Para saber o anexo do Simples Nacional, é necessário preciso consultar a Lei complementar n.º 123 de 2006. Os anexos são tabelas que indicam as alíquotas do Simples Nacional por faixa de faturamento, veja abaixo:
- Anexo I: se aplica a atividades de comércio, com alíquotas de 4% a 19%;
- Anexo II: se aplica a atividades de indústria, com alíquotas de 4,5% a 30%;
- Anexo III: se aplica a atividades de serviços, com alíquotas entre 6% e 33%;
- Anexo IV: enquadra atividades de serviços, com alíquotas de 4,5% a 33%;
- Anexo IV: rege atividades de serviços, com alíquotas de 15,5% a 30,5%.
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