O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que atende micro e pequenos empreendedores. Para consultar o Simples Nacional, é necessário acessar o portal do regime, disponível no site do governo, mais para frente, você verá o passo a passo para realizar a consulta. Nesse portal, também é possível visualizar informações sobre as regras e critérios para adesão ao regime, além de calcular e emitir guias de pagamento.
Antes de aderir ao Simples Nacional, é importante que o empreendedor se informe sobre as vantagens e desvantagens do regime, assim como sobre os critérios de enquadramento, que vão variar conforme o faturamento anual da empresa. É importante lembrar também que, apesar de ser um regime simplificado, as empresas que aderem ao Simples Nacional ainda precisam cumprir determinadas obrigações.
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O que é o Simples Nacional?
É um regime tributário simplificado quando comparado aos outros, o Simples foi criado em 2006 com o objetivo de incentivar os brasileiros autônomos a se formalizarem. Este regime facilita o processo de pagamento de impostos e contribuições das micro e pequenas empresas, porque ele é feito em guia única, com alíquotas reduzidas. É importante destacar que não são todas as empresas que podem aderir ao Simples Nacional.
Para que serve o Simples Nacional?
Como já explicado, o Simples Nacional serve para simplificar o processo de pagamento de impostos e contribuições das micro e pequenas empresas no Brasil. Ele facilita e torna menos burocrático o cumprimento das obrigações fiscais dessas empresas, permitindo que elas possam se concentrar em suas atividades principais e ter um crescimento constante.
Como funciona o Simples Nacional?
Neste regime, as micro e pequenas empresas podem pagar seus impostos e contribuições em uma única guia, com alíquotas reduzidas que variam de acordo com o faturamento anual da empresa.
Além da simplificação do processo de pagamento de impostos, o Simples Nacional também oferece outros benefícios para as empresas, como a redução da carga tributária, a inclusão automática no Simples Trabalhista e o acesso facilitado a crédito e a licitações governamentais.
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Onde consultar o Simples Nacional?
A consulta para saber se uma empresa é optante ou não do regime pode ser feita pelo site do Simples Nacional, disponível neste link.
Se a empresa estiver enquadrada no Simples Nacional, é possível consultar informações como a data de opção pelo regime, a data de exclusão (caso haja) e as parcelas do regime a serem pagas.
Como consultar CNPJ optante pelo Simples?
O processo é bem simples, basta seguir o passo a passo abaixo:
- Acessar o portal do Simples Nacional;
- Selecionar a opção: “Serviços” no menu superior;
- Selecionar a opção: “Consulta Optantes” na seção “Simples Serviços”;
- Informar o número do CNPJ da empresa que deseja consultar e preencher o código de verificação solicitado;
- Clicar em “Consultar” para obter informações sobre o enquadramento da empresa no Simples Nacional.
O que significa ser optante pelo Simples Nacional?
Ser optante pelo Simples Nacional significa que uma empresa aderiu a um regime tributário simplificado e unificado, que abrange diversas obrigações fiscais e tributárias em um único pagamento mensal.
Quem é MEI é optante pelo Simples?
Sim, o Simples Nacional enquadra automaticamente os Microempreendedores Individuais, então, quem se formaliza como MEI não precisa optar por este regime, pois o processo de adesão funciona de forma automática.
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Como consultar os débitos do Simples Nacional?
Se as empresas optantes do Simples Nacional não quitarem os débitos, elas podem ser excluídas do regime, então, veja abaixo como consultá-los:
Acesse o DTE-SN
As empresas com débitos no Simples Nacional costumam recebem uma notificação com Termo de Exclusão (TE) da Receita Federal. Tendo isso em vista, é necessário conferir se a empresa foi notificada e isso pode ser feito acessando o Domicílio Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), por meio do portal do Simples Nacional.
Insira os dados solicitados
Insira os dados solicitados e clique na opção “Termo de Exclusão”, e depois na opção “Relatório de pendências”. Neste ponto, será possível verificar se há algum “Termo de Exclusão”.
Confira os documentos
Caso haja uma notificação, ela vai ter dois links, o primeiro é para o documento com Termo de Exclusão e o segundo para um relatório no qual constam todos os débitos da empresa com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O que são considerados débitos do Simples Nacional?
Os débitos do Simples Nacional são valores que a empresa deve pagar ao Governo Federal em relação aos impostos abrangidos pelo regime simplificado de tributação. São considerados débitos deste regime:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Contribuição para o PIS/Pasep;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Como realizar o pagamento dos débitos do Simples Nacional?
O pagamento dos débitos do Simples Nacional pode ser feito até 30 dias após a empresa receber a notificação do Termo de Exclusão, e pode ser feito de várias maneiras:
- Débito Automático: essa é a forma mais prática e simples de realizar o pagamento. Para aderir ao débito automático, acesse o Portal do Simples Nacional e vá até a opção “Débito Automático” no menu “Simples Serviços”. É possível escolher a conta -corrente em que serão debitados os valores.
- Internet Banking: é possível pagar o DAS por meio do Internet Banking do banco em que a empresa possui conta-corrente. Para isso, é necessário ter em mãos o número do CNPJ e o valor a ser pago.
- Lotéricas e Agências Bancárias: o pagamento também pode ser realizado nas agências bancárias e nas lotéricas, basta apresentar o DAS impresso ou informar o número do CNPJ.
- Aplicativo do Banco: muitos bancos oferecem aplicativos para pagamento de contas. Basta acessar o aplicativo do seu banco, escolher a opção “Pagar Conta” e digitar o código de barras do DAS.
Quais as penalidades para quem não pagar os débitos do Simples Nacional?
As penalidades para quem não pagar os débitos do Simples Nacional podem ser um tanto quanto severas. Veja abaixo as principais consequências:
- Multa: o não pagamento dos débitos do Simples Nacional pode gerar multa de até 20% sobre o valor devido, acrescida de juros.
- Juros: além da multa, os débitos não pagos também geram juros, que são calculados com base na taxa Selic e podem chegar a até 1% ao mês.
- Exclusão do regime: caso a empresa acumule três meses consecutivos ou seis meses alternados de débitos em aberto, ela pode ser excluída do Simples Nacional. Nesse caso, a ela precisará pagar os débitos em atraso e optar por outro regime de tributação.
- Inclusão no CADIN: o não pagamento dos débitos também pode levar à inclusão da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o que pode dificultar o acesso a crédito e a participação em licitações públicas.
- Execução fiscal: em último caso, a Receita Federal pode ajuizar uma execução fiscal para cobrar os débitos em aberto, o que pode gerar ainda mais custos para a empresa, como a contratação de um advogado para se defender na Justiça.
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