O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada para formalizar empreendedores que trabalham por conta própria. Uma das principais dúvidas dos MEIs é se é possível ter funcionários.
A contratação de funcionários pode ser uma estratégia importante para o crescimento do negócio e pode gerar novas oportunidades, mas também envolve responsabilidades e custos adicionais. Veja tudo o que você precisa saber neste artigo.
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, que é uma categoria jurídica criada pelo governo brasileiro para formalizar empreendedores que trabalham por conta própria, como autônomos.
Essa categoria foi criada para facilitar a formalização e a regularização de pequenos negócios, oferecendo uma série de benefícios e vantagens, como a possibilidade de emitir notas fiscais, ter acesso a serviços bancários e aposentadoria, além de pagar uma taxa simplificada de impostos.
MEI pode ter funcionário?
Que o MEI tem uma série de benefícios você já sabe, mas será que ele pode ter funcionários? A resposta é sim, mas existe um fator importante a ser destacado, o MEI pode ter funcionário, mas apenas um. Este deve receber somente um salário mínimo ou piso da categoria profissional, de acordo com o artigo 18-C da Lei Complementar 128/2008.
Além disso, a contratação precisa seguir as normas do regime Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que significa que o funcionário contratado deve ter a carteira de trabalho devidamente assinada e ter todos os direitos previstos na legislação trabalhista, tais como jornada de trabalho definida, férias, décimo terceiro salário, FGTS, entre outros.
É importante destacar também que o MEI pode contratar um estagiário, desde que a pessoa contratante, no caso, o MEI, tenha ensino superior. A admissão precisa seguir as regras da Lei do Estágio (Lei n.º 11.788/2008)
Como contratar um funcionário sendo MEI?
Agora que você já sabe que o MEI pode contratar um funcionário, veja como fazer para de fato efetuar a contratação.
Exame Admissional
De acordo com o artigo 168 da CLT, o exame médico admissional é uma exigência legal para que o funcionário possa iniciar suas atividades na empresa. Sendo assim, é responsabilidade do empregador providenciar e custear esse exame, indicando uma clínica ou médico do trabalho responsável. É importante que o funcionário seja considerado apto nesse exame para garantir a segurança e a saúde do trabalhador, além de cumprir com as exigências legais trabalhistas.
Documentação
Existem alguns documentos obrigatórios que o candidato deve apresentar, são eles:
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Declaração de dependentes (caso tenha) para o Imposto de Renda;
- Atestado médico para admissão;
- Declaração de rejeição ou de requisição de vale-transporte.
Contrato
Um contrato de trabalho deve ser elaborado e nele devem conter dados essenciais, como a carga horária de trabalho e a remuneração acordada, a fim de garantir os direitos básicos do empregado.
Cadastro e-Social
Ao finalizar o processo de contratação, é necessário inserir todas as informações solicitadas, tanto suas quanto do funcionário, na plataforma do eSocial.
Prontinho, seguindo esses passos você terá contratado um funcionário. Basta cumprir com as suas obrigações mensais, emitindo a folha de pagamento do funcionário todo mês, além de gerar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), referente ao INSS e FGTS.
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Qual o custo de ter um funcionário sendo MEI?
Ao contratar um funcionário, o MEI deve estar ciente de que o custo não vai se limitar apenas ao salário. Além do salário mínimo vigente ou piso da categoria profissional, o empregador MEI também deve arcar com encargos trabalhistas equivalentes a 11% do salário pago, sendo 3% de INSS e 8% de FGTS.
Outro custo que deve ser considerado é o vale-transporte, benefício obrigatório para o empregado que utiliza transporte público para ir ao trabalho. Neste caso, o MEI pode descontar no máximo 6% do valor dado como benefício do salário do funcionário.
É importante estar ciente de todas as obrigações trabalhistas e fiscais antes de contratar um funcionário como MEI, para assim evitar problemas e multas futuras.
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