Os impostos que devem ser pagos pelo Simples Nacional variam de acordo com o tipo de empresa e o faturamento anual. Em geral, o regime unifica o pagamento de oito impostos em uma única guia, que é chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
5 dúvidas comuns na declaração do Imposto de Renda
Como fazer parte do Simples Nacional?
Para fazer parte do Simples Nacional, é necessário que a empresa atenda a alguns requisitos. O primeiro deles é possuir um faturamento anual dentro dos limites estabelecidos pelo regime tributário. Para as microempresas, o limite máximo de faturamento anual é de R$ 360.000,00, enquanto para as empresas de pequeno porte o limite é de R$ 4.800.000,00.
Além disso, é necessário que a empresa exerça atividades permitidas pelo Simples Nacional. Existem algumas atividades que não podem ser enquadradas nesse regime tributário, como por exemplo, atividades relacionadas à produção e comércio de armas de fogo e munições, serviços financeiros e de factoring, entre outras.
Outro requisito é que a empresa não possua débitos fiscais ou previdenciários em aberto, tanto na esfera federal quanto estadual ou municipal.
É importante lembrar que os MEIs já se enquadram automaticamente neste regime tributário.
Para se cadastrar no Simples Nacional, é preciso acessar o portal do Simples Nacional, realizar a inscrição e aguardar a análise dos documentos e informações fornecidos. O processo de adesão pode ser realizado tanto no momento da abertura da empresa quanto posteriormente, desde que a empresa atenda aos requisitos exigidos pelo regime tributário.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário criado pelo governo brasileiro em 2006 para simplificar e reduzir a carga tributária das micro e pequenas empresas. Esse regime permite que as empresas optem por um sistema de recolhimento de impostos unificado e simplificado, em que vários tributos são agrupados em uma única guia de pagamento, o que reduz a burocracia e os custos para as empresas.
Quais impostos devem ser pagos?
Os impostos do Simples Nacional que devem ser pagos são: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
É importante ressaltar que o microempreendedor individual paga até três impostos, que variam conforme a atividade que exerce. Para os MEIs do ramo de prestação de serviços, os impostos a serem pagos são o Imposto sobre Serviços (ISS) e a contribuição previdenciária (INSS). Já os MEIs do ramo de comércio devem pagar a contribuição previdenciária (INSS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Porém, caso o microempreendedor individual exerça atividades em ambos os ramos (comércio e serviços), ele deve recolher os impostos em uma única guia, que engloba a contribuição previdenciária (INSS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Como calcular o lucro da empresa?
Qual o limite do Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário que permite que micro e pequenas empresas paguem impostos de forma simplificada, unificada e com alíquotas reduzidas. O limite de faturamento bruto anual para aderir ao Simples é de R$ 4,8 milhões e o cálculo é feito com base nos últimos 12 meses de faturamento, sem descontos. No primeiro ano de funcionamento, o faturamento acumulado é calculado por média, considerando os últimos 12 meses. Entretanto, empresas que faturam mais de R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses terão o ISS e o ICMS recolhidos como empresas de regime normal, enquanto os impostos federais serão recolhidos na DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É fundamental contar com uma contabilidade de confiança para auxiliar na escolha do melhor regime tributário para sua empresa.
Como se inscrever no Simples Nacional?
O processo é totalmente online e pode ser feito sem sair de casa. Basta acessar o site do Simples Nacional e seguir o passo a passo:
Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional
Será necessário gerar um código de acesso ao portal Simples Nacional para solicitar o enquadramento, o que exigirá o número do recibo da última declaração de imposto de renda da pessoa física responsável pela empresa ou, caso não tenha sido obrigado a entregar a declaração, o número do título de eleitor.
Para aqueles que estão abrindo um novo negócio, há um prazo para realizar a solicitação: 30 dias após a aprovação da inscrição municipal ou estadual, desde que não ultrapasse 60 dias da abertura do CNPJ.
Como faço para cancelar o MEI?
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