DASN-SIMEI 2023: qual o prazo para a declaração?

DASN-SIMEI 2023: qual o prazo para a declaração?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI) (DASN-SIMEI) consiste na prestação de contas anual obrigatória para todos os microempreendedores individuais cadastrados no regime tributário do Simples Nacional.

Através dessa declaração, o MEI informa a Receita Federal sobre o seu faturamento bruto do ano anterior, bem como sobre eventuais mudanças em sua atividade empresarial, como a contratação de funcionários ou a inclusão de novos produtos ou serviços em sua oferta.

Além disso, a DASN-SIMEI é uma oportunidade para o MEI avaliar a saúde financeira de seu negócio e traçar diversas estratégias para o seu crescimento e sucesso.

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O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é uma obrigação tributária que todos os microempreendedores individuais devem cumprir. Obrigações tributárias estão diretamente relacionadas ao pagamento de tributos por pessoas e empresas, incluindo o pagamento de impostos e contribuições, bem como o envio de declarações e outros documentos para prestar contas aos órgãos fiscalizadores.

Este documento tem como função informar à Receita Federal o faturamento bruto anual do MEI, ou seja, a receita total que o microempreendedor teve com o exercício de suas atividades ao longo do ano anterior, antes do abatimento de qualquer despesa ou custo. Essa declaração é essencial para manter a regularidade fiscal do MEI e evitar penalidades e multas.

Quem precisa enviar a declaração do MEI 2023?

Todos os microempreendedores individuais que estavam registrados até o dia 31 de dezembro de 2022 devem enviar a declaração DASN-SIMEI 2023, independentemente de terem tido atividades ou receitas ao longo do ano anterior. Mesmo aqueles que deram baixa no CNPJ em 2022 ainda precisam transmitir a declaração.

Qual o prazo para enviar a declaração?

O prazo para o envio da DASN-SIMEI 2023 referente ao ano-calendário de 2022 começou no dia 1º de janeiro de 2023 e vai terminar no dia 31 de maio de 2023. Portanto, os microempreendedores individuais têm até o dia 31 de maio de 2023 para entregar a declaração de faturamento anual referente a 2022.

É fundamental respeitar o prazo para evitar o pagamento de multa por atraso, cujo valor mínimo é de R$ 50, além de outras penalidades que podem prejudicar o MEI. Manter a regularidade fiscal é importante para a continuidade dos negócios do MEI.

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Qual o prazo para enviar a declaração no caso de MEI de situação especial?

O Microempreendedor Individual (MEI) que encerrou o CNPJ entre 01 de janeiro de 2023 e 30 de abril de 2023 possui um prazo especial para enviar a DASN-SIMEI 2023.

Conforme informações disponibilizadas pelo Portal do Simples Nacional, o prazo para o envio da DASN-SIMEI 2023 para o MEI em situação especial é até o dia 30 de junho de 2023. É importante ressaltar que esse prazo diferenciado é aplicável somente aos MEIs que deram baixa no CNPJ dentro do período mencionado.

Como preencher a DASN-SIMEI?

Para preencher e enviar a DASN-SIMEI 2023, o microempreendedor individual deve seguir os seguintes passos: acessar a página da DASN-SIMEI, preencher o número do CNPJ e clicar em “continuar”. Na tela seguinte, selecionar o ano-calendário (2022) e clicar em “continuar” novamente. Informar os valores de receita bruta por atividade e marcar se teve ou não uma pessoa empregada em 2022.

É importante conferir se todos os dados da declaração estão corretos no resumo apresentado. Para enviar a declaração à Receita Federal, é só clicar em “transmitir”. Se quiser imprimir o recibo da declaração transmitida, basta clicar em “imprimir recibo”. Para o MEI de situação especial, é necessário marcar o campo “extinção” e informar a data de baixa do CNPJ, na tela onde é preciso escolher o ano-calendário. Com essas informações, você poderá preencher e enviar sua declaração da forma correta e evitar possíveis penalidades.

A DASN SIMEI e o DAS MEI são a mesma coisa?

O MEI possui duas obrigações distintas a cumprir: a DASN-SIMEI e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DAS-MEI).

A DASN-SIMEI é uma declaração que informa à Receita Federal o total de receita obtido pelo MEI no ano-calendário anterior. Já o DAS-MEI, também conhecido como “boleto do MEI”, é a guia para pagamento da contribuição ao INSS (5% do salário mínimo vigente), acrescida de R$ 1 de ICMS, R$ 5 de ISS ou R$ 6 de ICMS e ISS, conforme as atividades do MEI.

O prazo para pagamento do DAS-MEI é até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Vale lembrar que os valores que compõem o DAS-MEI são fixos e acompanham os reajustes anuais do salário mínimo.

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