Todo mês, os microempreendedores individuais (MEIs) têm uma responsabilidade fiscal crucial: o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Esse documento é uma forma prática de reunir todos os impostos que o empreendedor precisa pagar em um único lugar.
Para garantir a regularidade de suas atividades empresariais, os MEIs devem cumprir com suas obrigações tributárias. O DAS simplifica esse processo, permitindo que os impostos sejam pagos de forma mais conveniente e organizada. Neste documento, estão incluídos o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a Contribuição para a Seguridade Social (INSS).
O que é DAS-MEI?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS, é a guia única de pagamento de impostos utilizada pelo Microempreendedor Individual (MEI) para recolher seus tributos. Esse documento, de fácil acesso online, pode ser pago em qualquer serviço bancário, trazendo praticidade aos empreendedores.
Ao se registrar como MEI e obter um CNPJ, é necessário arrecadar mensalmente um valor como tributo pela atuação nesse formato. Os tributos são cobrados por meio de uma guia unificada, o DAS, que é uma grande vantagem tanto para os MEIs quanto para todas as empresas do Simples Nacional.
O DAS permite que os MEIs tenham uma forma simplificada de cumprir suas obrigações fiscais, reunindo em um único documento os impostos devidos. Com acesso online, os empreendedores podem emitir o DAS e efetuar o pagamento nos diversos serviços bancários disponíveis.
Essa guia unificada do DAS facilita a vida do MEI, pois evita a necessidade de lidar com várias guias diferentes para cada tributo. Além disso, o MEI tem a flexibilidade de escolher o serviço bancário de sua preferência para realizar o pagamento, o que traz comodidade e facilidade ao processo.
Qual o valor do DAS-MEI?
O valor do DAS do MEI varia anualmente, de acordo com a regra do salário mínimo estabelecida. Em geral, esse documento é composto por uma porcentagem do salário mínimo destinada ao INSS, além de um valor específico de acordo com a atividade da empresa. No ano de 2022, os valores eram esses:
- Empresas do comércio ou indústria: R$ 61,60 (sendo R$ 60,60 de INSS e R$ 1,00 de ICMS).
- Prestação de serviços: R$ 65,60 (sendo R$ 60,60 de INSS e R$ 5,00 de ISS).
- Comércio e serviços: R$ 66,60 (sendo R$ 60,60 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS).
É importante ressaltar que o MEI caminhoneiro possui regras específicas de tributação, diferentes das mencionadas acima.
Esses valores definidos para o DAS do MEI são calculados com base na legislação vigente e levam em consideração a contribuição para o INSS, assim como os impostos específicos de cada atividade.
Ao efetuar o pagamento do DAS MEI, o empreendedor está cumprindo suas obrigações tributárias e contribuindo para a regularização de sua empresa, além de garantir o acesso aos benefícios e direitos oferecidos pelo regime do Microempreendedor Individual.
Em suma, o valor do DAS MEI varia anualmente conforme a regra do salário mínimo. Ele é composto por uma porcentagem destinada ao INSS e um valor específico de acordo com a atividade da empresa. Para o ano de 2022, foram estabelecidos valores distintos para empresas do comércio ou indústria, prestação de serviços e comércio e serviços em geral. É essencial que o MEI esteja ciente desses valores e realize o pagamento do DAS dentro dos prazos estipulados, garantindo assim sua regularidade tributária.
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Como emitir o DAS-MEI?
Para realizar o pagamento do DAS, é necessário emitir a guia de recolhimento diretamente no site do Simples Nacional. Diferentemente de outros boletos, o DAS não é enviado pelos Correios, portanto, é importante estar atento para garantir que o imposto seja pago dentro do prazo correto.
Para emitir o DAS MEI, basta seguir o passo a passo:
- Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, disponível no Portal do Simples Nacional;
- Informe o número do seu CNPJ e clique em “Continuar”;
- Clique na opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Informe o ano calendário da contribuição;
- Selecione o mês desejado para pagamento e marque a segunda caixa se tiver recebido benefícios durante todo o mês. Em seguida, clique em “Apurar/Gerar DAS”;
- Na próxima página, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”.
Pronto! Seguindo esses passos, o seu DAS será emitido e então, basta imprimir e efetuar o pagamento.
Caso prefira, também é possível realizar esse mesmo processo por meio do aplicativo MEI em seu celular. É só fazer o download do aplicativo na loja de aplicativos do seu dispositivo.
Como pagar?
Primeiro, é importante saber que o prazo de vencimento do boleto é sempre no dia 20 de cada mês. Existem várias opções disponíveis para realizar o pagamento do DAS de forma conveniente e segura.
Uma das opções é o pagamento por meio de internet banking, onde é possível acessar o site ou aplicativo do seu banco e efetuar o pagamento utilizando os dados presentes na guia DAS. Outra opção é utilizar o Pix, uma forma ágil e moderna de transferência eletrônica, que pode ser realizada diretamente pelo aplicativo do seu banco.
Caso prefira, você pode realizar o pagamento do boleto em casas lotéricas ou agências dos Correios. Basta levar o boleto impresso e efetuar o pagamento no caixa.
Uma alternativa prática é solicitar o pagamento por débito automático. No Portal do Simples Nacional, você pode conferir as instituições financeiras elegíveis para essa opção e cadastrar sua conta para que o valor do DAS seja debitado automaticamente, sem a necessidade de emitir boletos mensalmente.
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Como pagar o DAS-MEI atrasado?
Caso seja necessário pagar o DAS MEI em atraso, é possível realizar o processo de geração da guia DAS seguindo novamente o passo a passo mencionado anteriormente. Nesse caso, é importante selecionar o mês em aberto para o qual deseja efetuar o pagamento. Após gerar a guia, basta quitar o boleto junto à sua instituição financeira.
É fundamental estar ciente de que o pagamento em atraso do DAS acarreta multa e juros. A multa por atraso é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total do DAS. Já os juros são calculados com base na Taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia.
Ao realizar o pagamento do DAS MEI em atraso, é importante considerar esses encargos adicionais, que são aplicados como forma de penalidade pelo atraso no cumprimento das obrigações tributárias. Por isso, é recomendado efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido para evitar essas despesas adicionais.
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