A sigla MEI significa Microempreendedor Individual e este tipo de CNPJ foi criado com o objetivo de fazer com que os autônomos se formalizassem. O MEI conta com um regime tributário simplificado, com impostos e contribuições fixos e reduzidos, além de diversas vantagens, como a possibilidade de emitir notas fiscais e acesso a serviços bancários e linhas de crédito. A regularização do MEI é essencial para evitar problemas com a Receita Federal e garantir a segurança jurídica do negócio, e neste artigo, você verá como fazer para regularizar o MEI atrasado e muito mais.
Como regularizar o MEI atrasado?
A regularização do MEI atrasado pode ser feita de forma totalmente online, por meio do Portal do Simples Nacional, seguindo os passos abaixo:
- Acessar o Portal do Simples Nacional;
- Emitir um DAS com o valor pendente;
- Escolher se deseja parcelar ou não.
Pronto, feito isso, o CNPJ será liberado logo após o pagamento e o processamento da dívida.
Em suma, para regularizar o MEI atrasado, é necessário emitir e pagar as guias em atraso, aguardar a atualização do cadastro e regularizar as obrigações pendentes. É importante lembrar que o MEI que não regularizar a sua situação pode ter o seu cadastro cancelado e enfrentar diversos problemas com a Receita Federal.
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Qual é o prazo para essa regularização?
Com relação à regularização das pendências do MEI, é importante ressaltar que todos os anos há um prazo final para realizar a regularização. Dentro desse período, é possível emitir as guias de pagamento através do sistema do Portal do Simples Nacional. Entretanto, se a dívida do MEI já tiver sido enviada para a Dívida Ativa, o pagamento deverá ser feito de forma diferente.
Em 2022, o prazo para a regularização foi aberto no dia 29 de abril e o prazo final foi em 31 de maio. Já em 2023, a adesão para regularização estará disponível até o dia 31 de janeiro de 2023, às 19h.
As datas oficiais para regularização das pendências do MEI em 2023 ainda não foram divulgadas, porém, é possível consultar as pendências e gerar as guias atrasadas a qualquer momento através do Portal do Microempreendedor Individual.
O que acontece se as dívidas não forem regularizadas?
O cancelamento do CNPJ do Microempreendedor Individual somente ocorre por iniciativa do próprio empresário, mediante solicitação, ou em casos nos quais a empresa não cumpre com o pagamento dos impostos e não realiza a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN) por dois anos consecutivos, então, o empreendedor não precisa se preocupar com isso especificamente, mas, em 2021, o Governo Federal estabeleceu que os MEIs com dívidas pendentes relativas ao ano de 2016 ou anteriores, e que não tenham realizado o pagamento ou parcelamento dessas dívidas, poderiam ser incluídos na Dívida Ativa. Nesse caso, a Receita Federal pode realizar a cobrança judicial do valor devido, acrescido de juros e outros encargos estabelecidos por lei. Contudo, é importante destacar que mesmo com a inclusão na Dívida Ativa e a cobrança judicial, o CNPJ do MEI não é cancelado imediatamente.
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Como ver as dívidas do MEI?
Para verificar as dívidas do MEI, basta acessar o portal do Simples Nacional (SIMEI) e utilizar o menu “Consulta Extrato/Pendências” disponível no Programa Gerador de DAS (PGMEI). Através desse caminho, é possível inclusive emitir guias para pagamento das dívidas que ainda estejam em aberto junto à Receita Federal.
Em casos de valores elevados, o SIMEI disponibiliza uma página específica para realização do parcelamento, permitindo que o MEI possa parcelar suas dívidas em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. Para mais informações, basta acessar este link.
O que acontece se não pagar o MEI em dia?
Se o MEI não pagar as suas obrigações em dia, ele estará sujeito a uma série de penalidades e consequências. Algumas das possíveis consequências incluem: cobrança de juros e multas, inclusão na Dívida Ativa da União, perda de benefícios previdenciários, e muitas outras.
Como fazer o parcelamento do MEI atrasado?
Primeiro, é necessário fazer uma solicitação online. Você pode fazer isso seguindo o passo a passo abaixo:
- Gerar um código de acesso do Simples Nacional;
- Acessar a área de parcelamento MEI;
- Efetivar o parcelamento.
Feito isso, você vai gerar um código do Simples Nacional. Para isso, basta:
- Clicar aqui para gerar o seu código de acesso do Simples Nacional;
- Digitar o seu CNPJ MEI, CPF e os caracteres da imagem;
- Clicar em “Validar”;
- Digitar seu título de eleitor ou o número do Imposto de Renda de Pessoa Física;
- Clicar em “Continuar”.
Feito isso, será gerado um número em vermelho que aparecerá logo abaixo. Esse número será o seu código de acesso e será necessário para acessar a próxima página. 2. Agora é hora de entrar a área de parcelamento MEI e inserir os dados solicitados, depois, é só clicar em: “Pedido de parcelamento”. Para finalizar o processo, basta efetivar o parcelamento, clicando em: “Pedido de parcelamento MEI” e depois em: “Sim”.
Pronto! Seguindo esses passos você terá feito o parcelamento do MEI atrasado.
Quem paga MEI atrasado tem direito a aposentadoria?
O atraso dos pagamentos pode ocasionar na perda de benefícios previdenciários, portanto, não, quem paga MEI atrasado não tem direito a aposentadoria. Podem receber o benefício apenas aqueles que efetuam os pagamentos em dia, então se o seu MEI está atrasado, você deve regularizá-lo para poder obter a aposentadoria.
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Em quanto tempo de atraso perde o MEI?
Se o MEI ficar sem efetuar os pagamentos do DAS, ele pode ter o seu registro de Microempreendedor Individual cancelado a partir do 13º mês sem quitação da dívida. Além disso, após esse prazo, ele perde o direito aos benefícios previdenciários.
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