Quando falamos em abrir e manter uma empresa regularizada, o CNPJ é um dos principais documentos que devem ser mantidos em dia. No entanto, há uma situação que pode trazer preocupação para quem empreende, o status de CNPJ inapto. Mas afinal, o que significa essa classificação? O CNPJ inapto é uma situação em que a empresa perde a capacidade de emitir notas fiscais e fica impedida de realizar diversas operações comerciais.
Quando uma empresa não entrega suas obrigações acessórias no prazo estipulado pela legislação por dois anos consecutivos, seu CNPJ pode ficar inapto. Essa inaptidão começa a ser contada a partir do ano calendário das declarações que foram omitidas, e é importante prestar atenção se a pendência é mensal ou anual. Alguns exemplos de obrigações acessórias que, se não forem entregues, podem gerar a inaptidão do CNPJ, são: DEFIS, DCTF, RAIS, GFIP e SPED EFD-Contribuições. Para evitar essa situação perante a Receita Federal, é fundamental implementar rotinas fiscais dentro da empresa.
Como implementar rotinas fiscais dentro da minha empresa?
Para isso, é recomendado manter um calendário atualizado e consultá-lo periodicamente. Além disso, é importante verificar a situação fiscal da empresa perante a Receita Federal e outros órgãos competentes, tais como a emissão de certidões negativas estaduais, municipais, trabalhistas, do FGTS, da Justiça Federal e do INSS. Dessa forma, é possível evitar multas e outras sanções decorrentes do não cumprimento das obrigações fiscais e acessórias.
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Quais as consequências de ter um CNPJ inapto?
A Instrução Normativa RFB nº1863/2018 estabelece as principais restrições que podem afetar uma empresa com CNPJ inapto, que são: a possibilidade de baixa da inscrição, a invalidade de documentos fiscais eletrônicos, a impossibilidade de utilização da inscrição para fins cadastrais, a responsabilidade dos sócios pelos débitos pendentes, o impedimento de participar de concorrências públicas, a proibição de novas inscrições e a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
É importante que as empresas estejam cientes dessas consequências e tomem as medidas necessárias para evitar a inaptidão do CNPJ.
Quais as principais obrigações fiscais de uma empresa?
Para manter a regularidade fiscal, é fundamental que as empresas cumpram com suas obrigações acessórias, tais como a entrega de declarações e documentos obrigatórios, bem como o pagamento de impostos e taxas devidos. Os principais documentos incluem a Dasn-Simei, DEFIS, DCTF, RAIS, GFIP e SPED EFD-Contribuições. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar na inaptidão do CNPJ da empresa, além de gerar multas e outras sanções.
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Como regularizar um CNPJ inapto?
Para evitar multas e problemas com a Receita Federal, é fundamental regularizar a situação do CNPJ inapto o quanto antes. A primeira ação a ser tomada é emitir um relatório de pendências que identifique todas as obrigações acessórias não cumpridas nos últimos cinco anos. Para isso, basta acessar o portal e-CAC e seguir alguns passos simples. Basta acessar o portal e-CAC, fazer login e:
- Selecionar a opção Certidões e Situação Fiscal;
- Clicar em “Consultar Pendências;
- Clicar em “Situação Fiscal”.
Depois de identificar as pendências, é preciso entregar as declarações faltantes e pagar as taxas e multas devidas. Após a entrega das obrigações, é essencial verificar a situação do CNPJ após um dia para confirmar a regularização.
Qual a diferença entre CNPJ inapto e inativo?
É importante destacar que a diferença entre CNPJ inativo e inapto está relacionada ao tempo de inatividade ou de descumprimento das obrigações fiscais. No caso do CNPJ inativo, a inatividade da empresa é temporária e ocorre quando não há atividade não operacional, transação financeira ou patrimonial por pelo menos um mês. Nesses casos, a empresa pode solicitar a reativação do CNPJ quando retomar suas atividades.
Já o CNPJ inapto ocorre quando a empresa não cumpre suas obrigações fiscais por dois anos consecutivos, o que pode gerar diversas restrições e impedimentos para a empresa, como a baixa de ofício da inscrição, nulidade de documentos fiscais eletrônicos, impedimento de participar de concorrências públicas e inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
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