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CNAE: O que é? Como consultar?

CNAE: O que é? Como consultar?

A CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que tem como objetivo estabelecer as atividades que serão realizadas por determinada empresa.

Todos aqueles que são pessoas jurídicas, devem obrigatoriamente ter a CNAE, visto que ela é fundamental para o CNPJ. É importante ressaltar que profissionais autônomos e organizações sem fins lucrativos, também precisam ter a classificação.

Esta classificação é usada em todo o território nacional e a caracterização de empresas públicas e privadas é feita por ela. Os códigos são usados nos cadastros e registros da administração federal, estadual e municipal.

Pode ser que a empresa se enquadre em mais de uma classificação, isso porque a CNAE pode ser aplicada para qualquer agente econômico, isto é, pessoas físicas ou jurídicas que movimentam o sistema econômico.

A empresa se enquadra em mais de uma classificação quando ela realiza atividades de setores econômicos diversos, que não têm relação entre si. Ainda assim, somente um CNAE será o principal e será por este, que a empresa vai emitir grande parte de suas notas.

A CNAE estabelece um padrão quando se trata dos códigos de atividades econômicas e dos critérios de encaixe utilizados por diferentes órgãos da administração tributária do Brasil. A classificação, então, serve para que haja um controle maior destes aspectos.

Para consultar a Classificação, basta acessar a Consulta CNAE do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, disponível neste link.

O que é CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)?

Como explicado acima, a CNAE, em resumo, é a classificação que estipula quais atividades a empresa vai realizar. Esta classificação tem uma ampla lista de códigos e seu código é composto por sete números, que são a união das seções, divisões, grupos, classes e subclasses. Veja abaixo como essa divisão é feita:

  • Seções: 21, correspondentes ao primeiro número do CNAE;
  • Divisões: 87, correspondentes ao segundo número do CNAE;
  • Grupos: 285, correspondentes ao terceiro número do CNAE;
  • Classes: 672, correspondentes ao quarto número do CNAE e ao dígito verificador;
  • Subclasses: 1.318, correspondentes aos dois últimos números do CNAE depois do dígito verificador.

Caso a empresa tenha mais de um CNAE, somente o principal será o responsável pela emissão da maioria das notas fiscais, as outras classificações existirão de maneira secundária.

Cada CNAE pertence a um Anexo e cada Anexo conta com um tipo de tributação, deste modo, cada CNAE utilizada, pode ter uma diferente alíquota de imposto.

Uma dúvida comum que surge entre aqueles que precisam ter um CNPJ é: Preciso da CNAE para conseguir ter um CNPJ? A resposta é sim, ter a classificação é um dos primeiros passos para que a obtenção do CNPJ se concretize. Além disso, a classificação serve para que as empresas se encaixem corretamente com os impostos, levando em consideração a sua natureza tributária, desviando-se de gastos impróprios em tributos.

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Para que serve a CNAE de uma empresa?

Será que a CNAE de uma empresa é importante? Para que serve essa classificação? A CNAE serve para evitar a burocracia e garantir a facilidade da gestão tributária da empresa.

Aqueles que optam pelo regime tributário Simples Nacional, precisam ainda mais dessa classificação.

Escolher a CNAE certa para determinada empresa, assegura que gastos dispensáveis com tributos sejam anulados e garante que o negócio esteja devidamente legalizado.

Como escolher a CNAE para a empresa?

Esta é uma classificação importante, que vai definir com exatidão qual atividade a empresa exerce, qual o seu segmento de atuação, além de como ela será enquadrada na administração tributária, por isso, é importante que a CNAE escolhida seja a correta, caso contrário, pode ser que a empresa não tenha acesso à benefícios fiscais e tenha que pagar impostos com um valor mais elevado. Além disso, a empresa pode até mesmo ficar irregular junto ao Fisco.

Tendo isso em vista, como escolher a CNAE que mais se encaixa com a empresa? Existem algumas dicas para isso, o primeiro a se fazer e o mais importante é conhecer as divisões e subdivisões da CNAE, descritas no tópico 2, depois, opte por considerar todas as atividades exercidas pela empresa, o ideal é escolher uma atividade principal, que vai representar a maior parte das operações da empresa, e incluir as outras apenas como atividades secundárias.

Outro ponto importante é se atentar às descrições das classes e subclasses, o indicado é ler as notas explicativas de cada uma, para que não haja erro no momento da escolha.

Além disso, é essencial verificar se a classificação se enquadra no Simples Nacional, um regime tributário para atender pequenas empresas de modo simplificado.

Dica extra pra quem é MEI: consultar a própria tabela do Microempreendedor Individual.

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Como funciona a tributação?

A CNAE se relaciona diretamente com o enquadramento tributário, pois existem atividades que exigem adequação a certo regime. Quem é MEI se enquadra neste caso e empresas que são prestadoras de serviço de transportes intermunicipais ou interestaduais de passageiros e que realizam atividades de combustíveis e consultoria, também.

Por meio da CNAE, os impostos que devem ser pagos, as obrigações que precisam ser enviadas e os incentivos fiscais que podem beneficiar o empreendedor, tornam-se mais fáceis de serem determinados.

Como saber se uma CNAE se enquadra no Simples Nacional?

O regime tributário Simples Nacional já abrange os Microempreendedores individuais, os MEs, donos de microempresas e os EPPs, donos de empresas de pequeno porte.

Veja abaixo o que impede uma empresa de se enquadrar no Simples Nacional. Se a sua empresa não se encaixar em nenhum dos seguintes pontos, então a sua classificação poderá se enquadrar no Simples Nacional.

  • O Faturamento anual da empresa exceder R$ 4,8 milhões;
  • A empresa exercer atividades financeiras;
  • A empresa ter sócios ou filiais fora do Brasil;
  • A empresa ser uma Sociedade Anônima ou Cooperativa;
  • A empresa ter dívidas ou débitos em aberto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outros órgãos públicos;
  • A empresa ser do setor imobiliário, de transporte, de combustíveis, entre alguns outros;
  • A empresa ter como sócios pessoas jurídicas.

 

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