Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e está considerando encerrar suas atividades, é importante conhecer o processo de cancelamento do MEI. O cancelamento pode ser necessário por diversas razões, como mudança de atividade, falta de faturamento ou até mesmo por opção do empreendedor. É fundamental conhecer o processo de cancelamento do MEI, afinal, ninguém quer problemas futuros com a Receita Federal, não é?
Neste artigo, vamos explorar em detalhes como cancelar o MEI e os cuidados que devem ser tomados para evitar possíveis complicações. Não deixe de conferir todas as informações importantes sobre como encerrar sua empresa e garantir uma transição tranquila para uma nova fase na sua vida.
DASN-SIMEI 2023: qual o prazo para a declaração?
O que acontece depois de dar baixa no MEI?
Vamos a grande questão, o que acontece depois de dar baixa no MEI? Será que a Receita Federal envia uma mensagem de agradecimento pela sua contribuição? Infelizmente, a resposta é bem menos emocionante. Depois de cancelar a sua inscrição, você precisará cumprir algumas obrigações, como entregar as declarações pendentes e pagar possíveis débitos em aberto. Além disso, é preciso gerar a declaração de extinção, um documento muito importante. A declaração informa o faturamento do ano anterior e é como uma Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), mas somente para aqueles que decidiram realizar o cancelamento.
A declaração de extinção deve ser apresentada dentro de determinados prazos. Se o cancelamento ocorreu entre janeiro e abril, o prazo é junho. Já para baixas realizadas de 1º de maio a 31 de dezembro, o documento precisa ser entregue até o último dia do mês seguinte ao cancelamento.
Se tudo estiver em ordem, você poderá seguir em frente com seus planos e ideias. Então, se você está pensando em encerrar seu MEI, não precisa se preocupar muito, é um processo tranquilo, desde que você siga as orientações corretas, claro.
Quanto custa o cancelamento do MEI?
Está preocupado com os custos envolvidos no processo de cancelamento? Não fique, dar baixa no MEI é um procedimento totalmente gratuito e pode ser realizado de forma online, de maneira simples e rápida.
Existem informações desatualizadas na internet que podem confundir você que é empreendedor sobre a necessidade de pagar taxas ou contratar serviços terceirizados para efetuar o cancelamento, mas lembre-se: o processo é gratuito.
Quais são as obrigações fiscais de uma empresa?
Como cancelar?
O passo a passo é simples. Veja abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione a opção “Já sou MEI”;
- Depois, clique em “Baixa da empresa” e depois clique em “Solicitar baixa”;
- Informe o CPF e senha de acesso vinculados ao MEI;
- Informe o código de acesso do Simples Nacional;
- Confira todas as informações e marque a opção “Declaração de baixa”. Em seguida, clique em “Continuar”.
Depois, você só precisa emitir e guardar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ. Ele fica disponível depois da confirmação do cancelamento do MEI.
Quanto tempo demora para cancelar o MEI?
O processo de cancelamento do MEI costuma ser rápido e geralmente é feito e poucos minutos. Após o pedido de cancelamento ser realizado, a baixa do MEI é processada automaticamente pela Receita Federal e a situação fica regularizada em até 72 horas. É importante lembrar que, mesmo após a baixa do MEI, é necessário cumprir com todas as obrigações fiscais e tributárias para evitar problemas futuros com o fisco.
Como declarar a extinção do MEI?
Para declarar a extinção do MEI, basta acessar o portal do Simples Nacional e seguir alguns passos simples. Primeiro, insira o CNPJ da empresa encerrada e a data de baixa do MEI. Em seguida, informe os valores brutos de receita do seu MEI para o ano presente e se possui ou não empregado. Depois, confira todos os valores apurados e pagos de DAS MEI na tela seguinte. Caso tudo esteja correto, clique em “Transmitir” e pronto, sua declaração será emitida em instantes. É importante lembrar que, se você tiver pagamentos de DAS MEI em atraso, é recomendável regularizar tudo antes de encerrar o MEI para evitar quaisquer problemas com a Receita Federal.
Quem é MEI pode ter funcionário?
Perdi o prazo da extinção de declaração do MEI, o que fazer?
Perdeu o prazo para fazer a declaração de extinção do MEI? Calma, seu caso ainda tem solução. Basta realizar o mesmo processo do tópico anterior e o sistema da Receita Federal irá gerar automaticamente uma multa, que pode ser paga por meio de um DARF. É importante lembrar que, ao regularizar a sua situação, você evita futuras complicações com a Receita e se mantém como um empreendedor responsável.
E se eu não quiser cancelar o MEI?
Se você encerrou as atividades do seu negócio MEI, é preciso cancelar o CNPJ para evitar gastos desnecessários e problemas com a Receita Federal. Caso contrário, as guias DAS continuarão sendo geradas mensalmente, e o não pagamento pode resultar em débitos lançados no CPF do responsável pela empresa.
Após dois anos sem pagamento, esses valores são inscritos na Dívida Ativa da União, e seu nome pode ser negativado nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa. Além disso, os débitos MEI abertos sofrem incidência de multas e juros, e quanto mais tempo demorar para quitá-los, maior será o valor da dívida.
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